1. Objecto [ ^ Topo ^ ]
1.1. As presentes
condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições
por que se regerá a prestação pela Loback Publicidade, Lda, adiante designada apenas por MontrALOJA,
ao Cliente, do Serviço de Alojamento de Sites na Internet,
adiante designado apenas por Serviço de Alojamento, em
complemento das Condições Particulares acordadas, caso a caso, entre
o Cliente e a MontrALOJA.
1.2. O Serviço de
Alojamento compreende o alojamento na Internet pela MontrALOJA
de informação do Cliente, assim como a prestação dos serviços
acessórios subscritos pelo Cliente nas Condições Particulares ou
posteriormente, mediante solicitação escrita apresentada para esse
efeito à MontrALOJA.
1.3. Os termos
constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem
sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas,
prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente
acordadas entre o Cliente e a MontrALOJA.
2. Modalidades do
Serviço de Alojamento [ ^ Topo ^ ]
2.1. A contratação do
Serviço de Alojamento confere ao
Cliente o direito ao alojamento de informação na quantidade
subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares.
2.2. O alojamento de
informação correspondente a um número superior de Mb aos que se
encontram definidos nos termos do número anterior importa o
pagamento pelo Cliente à MontrALOJA dos montantes que se
encontrem fixados a cada momento na tabela de preços referida na
cláusula 8.ª para cada bloco de Mb de informação adicional.
2.3. A não utilização
pelo Cliente da totalidade de Megabytes de informação que contratou
nos termos do número 2.1 supra é da sua exclusiva responsabilidade,
não conferindo ao Cliente o direito de exigir à MontrALOJA
qualquer redução ou desconto no preço fixado.
2.4. Caso algum site esteja a monopolizar recursos (largura de banda ou espaço em disco), a MontrALOJA reserva-se no direito de suspender o serviço.
3. Restrições e
Regras para o alojamento de sites [ ^ Topo ^ ]
3.1. Os servidores
MontrALOJA não podem ser origem, intermediários, ou
endereço de destino envolvido na transmissão de "Spam" ou de
"bombas" por correio electrónico e o domínio/site e/ou a conta de
e-mail
do Cliente não pode ser referido
como origem, intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. A
MontrALOJA considera "Spam" todo o
e-mail
comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos
e-mail.
3.2. Se a conta de
alojamento do Cliente estiver envolvida em actividades de "Spam" (principalmente através dos nossos servidores),
a MontrALOJA reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso,
suspender o Serviço de Alojamento. A MontrALOJA reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a
"spammers" conhecidos bem como de determinar quem
viola esta política.
3.3.
Pornografia,
pedofilia, sites
relacionados com pornografia, sites relacionados com pedofilia, sites de comércio
relacionados com sexo e com produtos relacionados com sexo, sites "só para adultos", são proibidos
nos servidores da MontrALOJA, bem como os sites que apontam para esse tipo de sites
(apontadores e directórios).
3.4. São proibidos
também, nos servidores da MontrALOJA, sites que promovem
actividades ilegais ou que podem ser prejudiciais aos servidores
da MontrALOJA ou a qualquer outro
servidor na Internet. As ligações a tais materiais são proibidas também
bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e
directórios). Além disso,
também não é permitido o alojamento de sites que promovem software de envio de
e-mail
massivo pela Internet, ou de alojamento massivo de contas de e-mail, ou software ilegal.
3.5. Não são permitidos
nos servidores da
MontrALOJA programas como: starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots,
eggdrop e
BitchX. Não são permitidos scripts de
chat
em Java.
3.6. Não são permitidos nos servidores da MontrALOJA programas, ou scripts, que possam
causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta
restrição aplica-se também a programas que possam utilizar recursos
exagerados MySQL, Java e memória Ram.
Os scripts no site devem ser construídos para produzir conteúdos web, e não para utilização dos nossos servidores como servidor de aplicações. Utilizar o servidor para gerar grandes quantidades de emails através de bases de dados é um exemplo de uma actividade que não é permitida. Os scripts não devem manipular os timeouts dos servidores. Os valores pré-definidos são os melhores para garantir a fiabilidade dos servidores. Sites que manipulam os timeouts utilizam recursos intensivos do sevidor afectando a performance do mesmo, prejudicando outros sites, e como tal, não são permitidos.
A MontrALOJA reserva-se
no direito de desactivar um programa que possa estar nestas condições ou
de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.7. As ligações PERL e
PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja, os respectivos scripts
deverão incluir no final um comando que encerre a ligação. No caso PERL
todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando:
$dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser
encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso
$dbh esteja a apontar para um objecto de ligação a base de dados. A
MontrALOJA reserva-se no direito de desactivar um script que
não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao
Cliente.
3.8. Não é permitido nos servidores da MontrALOJA o alojamento de sites destinados à distribuição
de software grátis, alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail gratuito ou a
outros que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores.
3.9. O espaço de alojamento da MontrALOJA é exclusivo para alojamento de ficheiros acessíveis via web, não podendo funcionar como backup server, alojamento de backups de bases-de-dados, fotos ou outros ficheiros fora do espaço destinado ao website e não acessíveis via webbrowser. Consideramos proibidos todos os ficheiros protegidos por password (.zip and .rar). Ficheiros MP3 e outros grandes ficheiros multimedia não são considerados conteúdos web. Para alojar estes ficheiros deverá solicitar um servidor de STREAMING.
3.10. Em alguns tipos de contas a MontrALOJA permite alojamento ilimitado. O espaço ilimitado é para conteúdo web legítimo, e largura de banda disponível para os clientes verem esse conteúdo. Todos os ficheiros no site devem ser parte activa do website, e conterem links para os mesmos. Ficheiros com conteúdos não disponibilizados via web são proibidos.
3.11. A MontrALOJA desactivará qualquer domínio que não aderir aos seguintes critérios, segundo as melhores práticas:
- O propósito principal de um website é prover aos utilizadores conteúdo web. Todos os ficheiros no servidor deverão conter links ao website (ligar e serem ligados).
- O propósito principal de qualquer script é produzir uma página web. Scripts que enviam um email baseada na informação inserida pelo utilizador, ou grava numa base de dados são aceitáveis. Scipts que enviam BULK email ou utilizem o processador para pesquisas intensivas na base de dados não são permitidos. Todo o email que sai dos nossos servidores são monitorizados e filtrados.
- Os sites não podem conter ficheiros Warez, material com copyright (protegidos por direito de autor), ou software ilegal. O ônus da prova está do seu lado ao esclarecer que tem o direito a publicar o material protegido.
- Os sites não podem conter ficheiros MP3, pois não representam conteúdo web activo. Outros ficheiros multimedia são aceitáveis se estiverem configurados para efectuarem stream, em vez de download.
- Os sites não podem conter ficheiros protegidos por password (.zip ou .rar), ou backup de dados.
- Os sites não podem conter material pornográfico ou ofensivo. Material para Adultos incluem todas as imagens pornográficas, eróticas e conteúdos ofensivos e obcenos.
- Os sites não devem utilizar recursos excessivos do servidor. Isto inclui largura de banda, utilização do processador ou espaço em disco.
- Os sites não devem conter scripts que tentam acesso provilegiado a recursos ou outros sites no mesmo servidor.
3.12. Todas as violações ao indicado nas cláusulas acima poderão resultar na
desactivação imediata do Serviço de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso.
Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indemnização pelos prejuízos
causados.
4. Códigos [ ^ Topo ^ ]
4.1. A MontrALOJA
atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e
uma palavra passe (password) para o acesso ao serviços prestados ao
abrigo deste contrato.
4.2. Para os efeitos
do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos
termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços prestados
ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento
por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a MontrALOJA e quaisquer terceiros pelos actos pelos mesmos
praticados nesse âmbito.
4.3. Os códigos de
identificação e palavras passe têm carácter pessoal e
intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente,
pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer
circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os
revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua
descodificação e cópia.
4.4. A MontrALOJA
não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por
utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras
passe.
4.5. O Cliente
compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os
elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela
MontrALOJA, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os
elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.
5. Obrigações do
Cliente [ ^ Topo ^ ]
5.1. Além do disposto no ponto 3, o Cliente
compromete-se a não utilizar o Serviço de Alojamento para fins
contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para
proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a
integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de
terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem
qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos
criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer
informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser
considerada ilegal.
5.2. Sempre que a informação a alojar seja
susceptível de ser qualificada como contendo uma mensagem
publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do
Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.
6. Responsabilidade [ ^ Topo ^ ]
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente
expressamente reconhece, e aceita, que:
a) Os serviços a prestar pela MontrALOJA ao abrigo do presente contrato
se limitam
exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para
alojamento de informação, desconhecendo a MontrALOJA o conteúdo
da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do
Cliente.
b) A MontrALOJA não poderá ser responsabilizada por (I)
danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que
resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades
administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de
força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou
imprevisível, exteriores à MontrALOJA e que por ela não possam
ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras,
tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais,
greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela
MontrALOJA.
c) A MontrALOJA não garante que o Serviço de
Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por
qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos Serviço de Alojamento,
incluindo, mas não limitado a, interrupções do Serviço, problemas no
envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de
conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da
MontrALOJA, problemas relacionados com cache em servidores DNS e
problemas relacionados com a congestão de transferência de
informação na Internet.
d) Caso venha a
subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, que a MontrALOJA
apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades
competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a
viabilidade dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou
não dos nomes de domínio solicitados.
6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA MontrALOJA,
INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS
POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA, OMISSÃO,
INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE
LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO
AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO
CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA
CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO
PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A MontrALOJA NO MÊS CORRENTE.
7. Suspensão do Serviço [ ^ Topo ^ ]
7.1. A MontrALOJA reserva-se o direito de
suspender o Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo o
Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste
contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço de
Alojamento, a MontrALOJA não poderá ser responsabilizada por
perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do
Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o Cliente de
alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
8. Preços [ ^ Topo ^ ]
8.1. Os preços devidos pelo Cliente à
MontrALOJA pela prestação do Serviço de Alojamento e dos
serviços acessórios subscritos são os que resultam da tabela de
preços em vigor.
8.2. A MontrALOJA reserva-se o direito de, a
todo o tempo, proceder à alteração da tabela de preços referida no
número anterior.
9. Pagamentos, Facturação e Cobrança [ ^ Topo ^ ]
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à MontrALOJA de
forma antecipada em relação ao
período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito. As respectivas
facturas/recibo seguem por correio após os pagamentos. A MontrALOJA
não emite facturas
antecipadas.
9.2. O Serviço de Alojamento será suspenso, de acordo
com a cláusula 7ª, caso não seja efectuado o pagamento do Serviço, pelo
Cliente, de forma antecipada. Ao proceder ao primeiro pagamento o
cliente demonstra que está de acordo com estas condições. 5 (cinco) dias após
a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, a conta
alojamento será completamente apagada dos servidores da MontrALOJA.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço de
Alojamento, a MontrALOJA não poderá ser responsabilizada por
qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão
ou cancelamento do
Serviço de Alojamento por falta de pagamento.
9.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer
quantias devidas pelo Cliente à MontrALOJA ao abrigo do presente
contrato e sem prejuízo do disposto na cláusula 11ª a MontrALOJA
cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os
juros à taxa comercial aplicáveis, podendo ainda cumulativamente
suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas
7ª e 9ª.
11. Resolução [ ^ Topo ^ ]
11.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o
presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso
de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das
presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.
11.2. A resolução opera automaticamente na data de
recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte
à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção
de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data
anterior à data da resolução, salvo o direito da MontrALOJA
receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem
como dos respectivos juros e mora.
12. Contratação on-line [ ^ Topo ^ ]
12.1. O Cliente poderá resolver o presente
contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação do
Serviço de Alojamento. A referida resolução não confere à
MontrALOJA o direito a qualquer indemnização, estando a mesma
obrigada a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
os montantes pelo mesmo pagos ao abrigo deste contrato.
12.2. A MontrALOJA reserva-se o direito de
recusar a abertura ou de encerrar contas alojamento sem necessidade de justificar a razão
conducente a essa decisão.
13. Prazo [ ^ Topo ^ ]
13.1. O presente contrato entra em vigor no
momento do pagamento por parte do Cliente da primeira mensalidade e
vigora pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por
períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer
uma das partes nos termos do número seguinte.
13.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer
momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o
efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias,
relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas
renovações.
13.3. A denúncia do contrato nos termos do número
anterior apenas produz efeitos no último dia do mês a que respeita,
e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra
compensação.
14. Alterações [ ^ Topo ^ ]
14.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e 14.2.,
todas e quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser
acordadas por escrito.
14.2. A MontrALOJA reserva-se o direito de
alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento,
sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas
alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.
15. Comunicações [ ^ Topo ^ ]
15.1. Para efeitos de realização de citação no
âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações
pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a
morada indicada no formulário de subscrição on-line.
15.2. O Cliente obriga-se a comunicar à
MontrALOJA qualquer alteração da morada indicada no formulário
de subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena
de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado.
16. Lei e Foro [ ^ Topo ^ ]
16.1. Se qualquer medida deste acordo for
considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal
legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões
restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a
menos que seja declarado em contrário
16.2. O presente contrato reflecte
o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na
República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as
partes será apenas competente o foro da comarca de Almada, sendo
renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas
as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos
mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de
recorrer para fazer valer os seus direitos.
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